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    Francisco Almeida de Medeiros
    Francisco Almeida de Medeiros
    OPINIÃO
    2024-06-21 00:00:00
    Coabitação de contrato: uma alternativa ao casamento?
    A Constituição da República Portuguesa reconhece o direito de constituir família, quer através do direito a contrair casamento, quer através de outras formas, onde se insere a união de facto, incumbindo ao Estado proteger a família.Assim, o legislador tem adotado medidas no sentido da aproximação do regime jurídico próprio...
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    Francisco Almeida de Medeiros
    E quando um “piropo” não é elogio, mas crime?
    O Código Penal prevê que comete o crime de importunação sexual quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a...
    Francisco Almeida de Medeiros
    Vivo numa casa arrendada. Posso dividi-la com outras pessoas?
    É relativamente comum os arrendatários pretenderem que outras pessoas, sejam ou não da sua família, vivam consigo no imóvel arrendado, ainda que de forma gratuita. Quem tem direito a usar o locado são...
    Francisco Almeida de Medeiros
    O meu filho pode ir ao psicólogo sem autorização da mãe?
    O exercício das responsabilidades parentais corresponde a um conjunto de faculdades cometidas aos pais no interesse dos filhos por forma a assegurar convenientemente a sua educação, representação, administração...
    Francisco Almeida de Medeiros
    Já conhece as novas regras para fiscalização das baixas médicas?
    Desde o passado dia 1 de abril que estão em vigor novas regras relativas ao sistema de verificação de baixas médicas, com possibilidade de convocatória por e-mail ou SMS e de realização de exames por videochamada.A...
    Francisco Almeida de Medeiros
    Posso denunciar um bar ou um restaurante por ruído?
    As pessoas que moram junto de um restaurante ou de um bar são frequentemente confrontadas com barulho que já não aguentam, o que pode constituir uma ameaça real para o bem-estar e qualidade de vida de...
    Francisco Almeida de Medeiros
    As “terapias de conversão sexual” ou a liberdade de ser quem se é?
    As “terapias de conversão sexual” são práticas contra pessoas da comunidade LGBT+ que usam métodos que infligem sofrimento físico e psíquico e que são destinadas a reprimir a identidade de género, a expressão...
    Francisco Almeida de Medeiros
    A “autobaixa” médica de 3 dias: em que consiste e como usá-la para justificar faltas ao trabalho?
    Uma das consequências verificadas com o atual pico de síndromes respiratórias e gripais que se encontra a assolar o nosso país é a – consequente - falta ao trabalho por doença. Neste contexto, o recurso...
    Francisco Almeida de Medeiros
    Posso internar os meus pais num lar de idosos contra a sua vontade?
    O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos, que assentam em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu na regulamentação jurídica das relações...
    Francisco Almeida de Medeiros
    Pode uma empresa proibir o uso do véu islâmico no local de trabalho?
    A interculturalidade, a par da diversidade religiosa, assume-se como umas das características cada vez mais identitárias das sociedades modernas. Assim, a vivência e a expressão de diferentes aspetos relativos...
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