Na proposta de lei é recordado que, ao longo do tempo, foram tomadas medidas para minimizar os custos de insularidade, como a majoração do salário mínimo, do rendimento social de inserção e dos subsídios de proteção na maternidade, paternidade e adoção, assim como a atribuição do subsídio de insularidade para os funcionários públicos.

“Tendo em conta esta realidade, é da mais elementar justiça que também em todos os outros apoios sociais atribuídos pela segurança social exista, também, uma majoração para os residentes das regiões autónomas”, lê-se no documento, apresentado pelo PCP e aprovado por unanimidade no parlamento regional.

A Assembleia Legislativa Regional propõe, assim, que nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores as prestações sociais atribuídas no âmbito do sistema de proteção social de cidadania sejam “majoradas de acordo com o acréscimo percentual da retribuição mínima mensal garantida em vigor na região”.

A proposta defende igualmente a majoração dos restantes apoios sociais “como forma de compensar os custos de insularidade e ultraperiferia”.

“A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado”, lê-se ainda no documento enviado pela Assembleia Legislativa da Madeira, presidida por José Manuel Rodrigues.