A nova legislação, que já havia sido alvo de acordo político entre a assembleia e o Conselho (Estados-membros) em fevereiro passado, e que contempla também medidas de prevenção da violação, regras mais rigorosas em matéria de ‘ciberviolência’ e melhor apoio às vítimas, foi aprovada de forma esmagadora, com 522 votos a favor, 27 contra e 72 abstenções, durante a derradeira sessão plenária da atual legislatura (2019-2024), antes das eleições europeias de junho.

Além de a mutilação genital feminina e o casamento forçado passarem a ser considerados crimes ao abrigo do direito da UE, a nova diretiva (lei comunitária) prevê regras específicas para os crimes ‘em linha’ (na Internet), incluindo a divulgação de material íntimo e o chamado ‘cyberflashing’ (envio de imagens íntimas, como fotos de nudez e de genitais, sem consentimento do destinatário).

A nova legislação prevê também uma lista mais longa de circunstâncias agravantes para os crimes, incluindo crimes contra figuras públicas, jornalistas ou defensores dos direitos humanos, a intenção de punir as vítimas pela sua orientação sexual, género, cor da pele, religião, origem social ou convicções políticas e a intenção de preservar ou restaurar a ‘honra’.

De acordo com as novas regras, os Estados-membros devem também garantir melhores procedimentos para a segurança e a saúde das vítimas, tendo em conta a discriminação intersetorial e o acesso aos cuidados de saúde, incluindo os serviços de saúde sexual e reprodutiva.

Além de contemplar um reforço da comunicação e da recolha de provas pelas autoridades, a nova lei, que pretende ajudar a prevenir a violação, estipula que os Estados-membros deverão sensibilizar as pessoas para o facto de o sexo não consentido ser considerado uma infração penal.

"Pela primeira vez, a UE envia uma mensagem clara de que levamos a sério a violência contra as mulheres como uma ameaça existencial à nossa segurança. Juntos, quase 450 milhões de pessoas e três instituições dizem que não a toleraremos”, comentou uma das relatoras do Parlamento, a deputada irlandesa Frances Fitzgerald (Partido Popular Europeu).

Tanto Fitzgeral como a outra correlatora, a sueca Evin Incir (Socialistas Europeu), lamentaram que algumas bancadas da assembleia tenham bloqueado a inclusão na legislação do crime de violação baseada no consentimento, mas enfatizaram que, ainda assim, “dá passos importantes em matéria de prevenção, proteção e repressão”.

Os Estados-membros dispõem de três anos para implementar na legislação nacional as novas regras europeias.