Na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o deputado do PSD António Leitão Amaro apontou as "dúvidas sérias" que surgem do acordo-quadro assinado entre o Estado e o Fundo de Resolução, que esta semana chegou à Assembleia da República, e que podem fazer crescer as responsabilidades assumidas pelo Estado.

"Caso exista a depreciação desses ativos que afetem os rácios de capital, caso o Fundo de Resolução seja chamado [a recapitalizar o Novo Banco], caso não tenha meios financeiros para o fazer, então pode pedir emprestado ao Estado os fundos necessários para satisfazer esses compromissos. Existe essa possibilidade, sim, não vale a pena tentar esconder. A partir daqui o que se faz é o Estado fazer um empréstimo ao Fundo de Resolução", admitiu Mourinho Félix.

Para o secretário de Estado, "não faz muito sentido exigir o pagamento de empréstimos que sejam concedidos em capital contingente primeiro e antes de serem satisfeitas essas obrigações para depois o Estado voltar a emprestar".

Na terça-feira à noite, o jornal on-line Eco divulgou o conteúdo do acordo-quadro assinado entre o Estado e o Fundo de Resolução, para viabilizar a venda do Novo Banco, afirmando que o documento protege sempre o Fundo no caso de este não ter capacidade financeira para reembolsar o Estado.

Se tiver outras obrigações financeiras por cumprir, o Fundo de Resolução está isento de reembolsar o Estado pelos empréstimos que receba, até que as restantes obrigações estejam cumpridas, resume o Eco.

Questionado pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles sobre qual será o impacto direto deste acordo nas contas públicas (dívida e défice) e se se pode verificar já em 2019, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse não ter informação sobre como é que esse risco se vai materializar.

"Mas esse risco existe. É importante que o Fundo de Resolução esteja ciente da necessidade de gerir esse risco e é importante que estejamos todos avisados de que há um risco em toda esta operação. Mas não nasce em outubro de 2017 nem em janeiro de 2017: nasce a 03 de agosto de 2014", afirmou o governante.

A venda do Novo Banco (o banco que sucedeu ao BES, resgatado em agosto de 2014) foi concretizada em outubro ao fundo norte-americano Lone Star, mas o Estado pode continuar a ser chamado a ajudar financeiramente o banco, diretamente ou através do Fundo de Resolução.

Desde logo, para ajudar a capitalizar o Novo Banco aquando da sua criação, o Estado emprestou ao Fundo de Resolução bancário 3.900 milhões de euros.

Este fundo – apesar de consolidar nas contas públicas e de ser gerido pelo Banco de Portugal – é detido pelos bancos que operam em Portugal, pelo que lhes caberá a eles devolver o dinheiro ao Estado.

Mas essa devolução será a muito longo prazo. Já este ano, o Governo acordou que os bancos poderão pagar essa dívida em contribuições regulares anuais até 2046.

E as responsabilidades do Estado poderão não ficar por aqui. Uma das condições da venda ao Lone Star implica que, durante oito anos, o Fundo de Resolução terá de compensar o Novo Banco por perdas de capital resultantes de um conjunto de ativos 'tóxicos', no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Uma vez que não deverá ter dinheiro para injetar no Novo Banco, caso precise, o Fundo de Resolução poderá ter de voltar a pedir um empréstimo ao Estado.

Por fim, o Estado português poderá ainda ser chamado colocar mais dinheiro no Novo Banco, caso o banco precise de capital “em circunstâncias adversas” e não haja investidores dispostos a recapitalizá-lo, segundo o acordo entre o Estado português e a Comissão Europeia pela qual Bruxelas deu ‘luz verde’ ao plano de reestruturação do Novo Banco.

Quanto ao novo dono do Novo Banco, a Lone Star é uma gestora de fundos de 'private equity' norte-americana, que investe em diversos setores de atividade (como o imobiliário e a recuperação de crédito, além da própria banca) em diferentes geografias. Em Portugal, a entidade é a dona de quatro centros comerciais Dolce Vita (Porto, Coimbra, Vila Real e Lisboa) e de um empreendimento de Vilamoura (marina e terrenos), que está em processo de venda, segundo a imprensa.

A Lone Star comprou em outubro 75% do Novo Banco, mantendo o Fundo de Resolução os restantes 25%.

A compra do Novo Banco não implicou o pagamento de qualquer preço, tendo o Lone Star acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar.