Governo Regional diz que proposta dos parceiros sociais viola equilíbrio orçamental

Governo Regional diz que proposta dos parceiros sociais viola equilíbrio orçamental

 

Lusa/AO online   Regional   20 de Nov de 2017, 18:11

A proposta de redução de impostos da Câmara de Comércio e Indústria, Federação Agrícola e UGT/Açores viola o limite estabelecido do equilíbrio orçamental, anunciou hoje o Governo Regional, do PS, em nota de imprensa.


“A única proposta objetiva de compensação da perda de receita fiscal apresentada pelos representantes dos parceiros sociais foi a do aumento do endividamento da região, o que, além de violar o princípio do equilíbrio orçamental, não tem enquadramento na Lei do Orçamento de Estado e não foi obviamente aceite pelo Governo”, afirma o diretor regional do Orçamento e Tesouro, José António Gomes, citado numa nota de imprensa.

Em fevereiro deste ano, aquelas três entidades defenderam uma baixa de impostos nos Açores, com um impacto orçamental estimado de 40 milhões de euros, algo que reconheciam ser complexo, mas possível.

Na sexta-feira, Mário Fortuna, representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, referiu que a resposta chegou através da proposta de Orçamento regional e “provocou uma enorme surpresa e desilusão”, considerando que o que era um “processo de negociação e diálogo” não passou de “uma encenação política”.

Na mesma nota hoje distribuída, o diretor regional do Orçamento e Tesouro esclarece que para “assegurar uma quantificação rigorosa e independente do impacto das propostas” dos parceiros foi pedida a uma consultora internacional a sua análise.

Segundo José António Gomes, a consultora estimou o impacto orçamental do pacote fiscal proposto pelas três entidades em “cerca de 50 milhões de euros e, com o IVA do Orçamento de Estado para 2018, a estimativa passa para 52 milhões de euros, e não de 40 milhões de euros”.

“Não obstante esta realidade apresentada no âmbito do grupo de trabalho com esses parceiros sociais, e o facto de se registar mais uma descida significativa no imposto sobre o rendimento do trabalho (IRS), o Governo dos Açores manteve a disponibilidade para analisar propostas que assegurassem mais uma redução fiscal, desde que, como foi assumido desde o início do processo, garantissem o equilíbrio orçamental através de propostas concretas e objetivas de redução de despesas”, assegurou.

Porém, segundo este responsável, ficou claro que “os representantes dos parceiros sociais assumiam apenas as propostas de alteração fiscal, as quais implicavam uma perda significativa de receita orçamental, mas não apresentaram com a mesma objetividade propostas, designadamente ao nível das despesas, na indicação das ações que deveriam ser utilizadas para se reduzir a despesa pública”.

O diretor regional acrescenta que “não corresponde à verdade dizer-se que o processo de negociação e de diálogo não passou de uma encenação política, ainda mais porque a proposta de Orçamento Regional para 2018 incorpora uma redução de receita do IRS que beneficiará os contribuintes da região”.




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